Câmara Municipal de Vereadores de Filadélfia já iniciou, os
trabalhos para a elaboração e promulgação da nova Lei Orgânica Municipal.
Os primeiros passos já foram dados, com o Anteprojeto elaborado
a Câmara convida agora a participação popular para enviar sugestões contribuindo
de forma efetiva na elaboração da nova lei que está disponível no Diário
Oficial da Câmara no seguinte endereço eletrônico: https://www.camarafiladelfia.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=531&c=262&m=0
A idéia da Câmara é promover os tramites de forma
democrática, por isso é muito importante a participação da comunidade,
autoridades e representantes de classe na eleboração do Projeto. Os interessados
devem mandar e-mail para: leiorganicadomunicipio@gmail.com com identificação.
Só serão aceitas sugestões dos munícipes.
A Lei Orgânica tem como objetivo organizar o exercício do
poder e fortalecer as instituições democráticas. Ela indica todos os parâmetros
básicos a serem seguidos pelo Poder Público, além dos símbolos do município, os
princípios e diretrizes.
A lei é a norma pela qual se rege o município, respeitando
os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Com a
promulgação da constituinte de 1989 todos os municípios brasileiros tiveram o
prazo de dois anos para elaborarem suas Leis Orgânicas e deveria promulgá-las.
Em Filadélfia foi aprovada uma lei em 1990.
Filadélfia em Notícias.
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